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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 1998

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 902/1998

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Autoriza acordo de parcelamento de dívida com F

pdf Lei Ordinária Nº 901/1998

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 688 de 1989

pdf Lei Ordinária Nº 900/1998

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Desafeta bem público e autoriza doação

pdf Lei Ordinária Nº 899/1998

418 downloads

Autoriza aquisição de imóvel em Revés do Belém

pdf Lei Ordinária Nº 898/1998

407 downloads

Concede subvenções e contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 895/1998

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Autoriza abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 894/1998

409 downloads

Parcela débito para pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 893/1998

449 downloads

Utilidade pública Conselho Central da SSVP

pdf Lei Ordinária Nº 892/1998

416 downloads

Disciplina ocupação de logradouros públicos JUB

pdf Lei Ordinária Nº 891/1998

429 downloads

Norma para certidão de contagem de tempo dos se

pdf Lei Ordinária Nº 890/1998

569 downloads

Altera nomes de logradouros públicos de Revés d

pdf Lei Ordinária Nº 889/1998

412 downloads

Declara de utilidade pública União Futebol Club

pdf Lei Ordinária Nº 888/1998

422 downloads

Declara de utilidade pública Lions Clube

pdf Lei Ordinária Nº 887/1998

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Autoriza convênio com Centro Mineiro para Conse

pdf Lei Ordinária Nº 886/1998

418 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 885/1998

410 downloads

Autoriza abertura de crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 884/1998

418 downloads

Autoriza abertura de crédito suplementar

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Telefone: (33) 3354-1451
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