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Pasta Leis Ordinárias 2002

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pdf Lei Ordinária Nº 987/2002

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Contribuição para custeio de iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 986/2002

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Concede contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 985/2002

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Estima receita e fixa despesa para 2003

pdf Lei Ordinária Nº 984/2002

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Conselho de acompanhamento fiscalização e contr

pdf Lei Ordinária Nº 983/2002

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Criação do sistema de transporte coletivo urban

pdf Lei Ordinária Nº 982/2002

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Dispõe sobre aplicação da arrecadação de taxas

pdf Lei Ordinária Nº 981/2002

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 978 de 2002

pdf Lei Ordinária Nº 980/2002

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Altera valor de subvenção para HSVP da Lei Municipal Nº 960

pdf Lei Ordinária Nº 979/2002

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Abre crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 978/2002

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Parcelamento e desconto para pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 977/2002

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Autoriza crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 976/2002

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Diretrizes para elaboração da LOA 2003

pdf Lei Ordinária Nº 975/2002

201 downloads

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Abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 974/2002

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Baixar (pdf, 416 KB)
Abre crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 973/2002

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Autoriza executivo municipal a comprar imóvel e

pdf Lei Ordinária Nº 972/2002

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Cria obrigatoriedade de exibição da relação de

pdf Lei Ordinária Nº 971/2002

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Baixar (pdf, 300 KB)
Denominação a logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 970/2002

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Baixar (pdf, 2.19 MB)
Criação da Feira Livre do produtor rural

pdf Lei Ordinária Nº 969/2002

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Baixar (pdf, 404 KB)
Abre crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 968/2002

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Cria área de proteção ambiental APA

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