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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2003

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 999/2003

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Denominação do Centro de Saúde Antônio Benedito

pdf Lei Ordinária Nº 998/2003

287 downloads

Diretrizes para LOA 2004

pdf Lei Ordinária Nº 997/2003

269 downloads

Dá nova redação à Lei Municipal Nº 845 de 1997 FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 996/2003

260 downloads

Dá nova redação à Lei Municipal Nº 942 de 2001 CMAS

pdf Lei Ordinária Nº 995/2003

270 downloads

Parcelamento e descontos para IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 994/2003

280 downloads

Área de extensão urbana de propriedade do Sr. G

pdf Lei Ordinária Nº 993/2003

267 downloads

Programa Municipal de Incentivo à Doação de Ali

pdf Lei Ordinária Nº 992/2003

278 downloads

Programa de doação voluntária de medicamentos

pdf Lei Ordinária Nº 991/2003

268 downloads

Conselho Municipal de Segurança Pública e Defes

pdf Lei Ordinária Nº 990/2003

264 downloads

Conselho Municipal do Idoso

pdf Lei Ordinária Nº 989/2003

273 downloads

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

pdf Lei Ordinária Nº 988/2003

264 downloads

Autoriza executivo municipal a firmar convênios

pdf Lei Ordinária Nº 1008/2003

271 downloads

Inclusão de novos projetos no P Plurianual 200

pdf Lei Ordinária Nº 1007/2003

265 downloads

Concede contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 1006/2003

277 downloads

Estima receita e fixa despesa para 2004

pdf Lei Ordinária Nº 1005/2003

270 downloads

Cria anexo à Lei Municipal Nº 952 de 2001

pdf Lei Ordinária Nº 1004/2003

273 downloads

Institui o dia do Evangélico em Bom Jesus do G

pdf Lei Ordinária Nº 1003/2003

272 downloads

Dispõe sobre aplicação da arrecadação provenie

pdf Lei Ordinária Nº 1002/2003

271 downloads

Criação do Conselho Municipal de Segurança Ali

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2003

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Criação do Conselho Municipal de Habitação Pop

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Endereço

Bom Jesus do Galho
R. Vereador José Silva Jacob, nº 59, Centro
Bom Jesus do Galho -MG - Cep 35.340-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (33) 3354-1451
Email: camaramunicipalbjg@hotmail.com