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Pasta Leis Ordinárias 2005

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pdf Lei Municipal Nº 1032-2005 - Convênio com Estado de Minas Gerais Programa M.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1031-2005 - Criação de escolas Municipais.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1030-2005 - Dispõe sobre PPA para 2006 a 2009.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1029-2005 - Concede contribuições.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1028-2005 - Estima receita e fixa despesa para 2006.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1027-2005 - Altera Lei Municipal Nº 1009 de 2004.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1026-2005 - Transformação de área rural em urbana.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1025-2005 - Reajuste de vencimento dos servidores.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1024-2005 - Diretrizes para LOA 2006.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1023-2005 - Denominação de logradouro público Praça Silves.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1022-2005 - Denominação de logradouro público Praça Antoni.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1021-2005 - Parcelamento e desconto do IPTU.pdf

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