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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2006

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1048/2006

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Abre crédito suplementar em dotações orçamentá

pdf Lei Ordinária Nº 1047/2006

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Concede contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 1046/2006

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Estima receita e fixa despesa para 2007

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Altera anexos da PPA e LDO

pdf Lei Ordinária Nº 1044/2006

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Abre crédito suplementar em dotação orçamentár

pdf Lei Ordinária Nº 1043/2006

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Altera denominação de escola municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1042/2006

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Denominação de UBS em Quartel do Sacramento

pdf Lei Ordinária Nº 1041/2006

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Diretrizes para LOA 2007

pdf Lei Ordinária Nº 1040/2006

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Ponto facultativo de servidor em dia de aniver

pdf Lei Ordinária Nº 1039/2006

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Abre crédito suplementar em dotação orçamentár

pdf Lei Ordinária Nº 1038/2006

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Utilidade pública Associação dos Criadores de

pdf Lei Ordinária Nº 1037/2006

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Utilidade pública Associação dos Agricultores

pdf Lei Ordinária Nº 1036/2006

267 downloads

Reajuste no vencimento de servidores

pdf Lei Ordinária Nº 1035/2006

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Parcelamento e desconto para pagamento de IPT

pdf Lei Ordinária Nº 1034/2006

265 downloads

Criação do setor de vigilância Sanitária e Epi

pdf Lei Ordinária Nº 1033/2006

258 downloads

Nova redação à Lei Municipal Nº 1032 de 2005

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