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Pasta Leis Ordinárias 2007

 

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pdf Lei Ordinária Nº 1064/2007

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Estima receita e fixa despesa para 2008

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Abre crédito suplementar em dotação da Câmara

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Institui regime de adiantamento de depesas med

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Regime de horário de funcionamento de plantão

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Alteração da Lei Municipal Nº 1043 de 2006 Escola Maria da

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Crédito suplementar em dotação da Câmara Munic

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Abre crédito especial

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Inclusão de novo projeto na PPA 2006 a 2009

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Altera valor subvenção para Hospital São Vicen

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Autoriza implantação de PSF em Quartel Sacrame

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Programa de incentivo ao pagamento de IPTU

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Criação do conselho do FUNDEB

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Diretrizes para LOA de 2008

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Autoriza concessão em regime de permissão de u

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Abre crédito suplementar em dotação orçamentár

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Dispõe sobre denominação de UBS José Romildo M

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