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Pasta Leis Ordinárias 2007

 

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pdf Lei Municipal Nº 1064-2007 - Estima receita e fixa despesa para 2008.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1063-2007 - Abre crédito suplementar em dotação da Câmara.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1062-2007 - Institui regime de adiantamento de depesas med.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1061-2007 - Regime de horário de funcionamento de plantão.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1060-2007 - Alteração da Lei Municipal Nº 1043 de 2006 Escola Maria da.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1059-2007 - Crédito suplementar em dotação da Câmara Munic.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1058-2007 - Abre crédito especial.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1057-2007 - Inclusão de novo projeto na PPA 2006 a 2009.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1056-2007 - Altera valor subvenção para Hospital São Vicen.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1055-2007 - Autoriza implantação de PSF em Quartel Sacrame.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1054-2007 - Programa de incentivo ao pagamento de IPTU.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1053-2007 - Criação do conselho do FUNDEB.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1052-2007 - Diretrizes para LOA de 2008.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1051-2007 - Autoriza concessão em regime de permissão de u.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1050-2007 - Abre crédito suplementar em dotação orçamentár.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1049-2007 - Dispõe sobre denominação de UBS José Romildo M.pdf

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