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Pasta Leis Ordinárias 2010

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pdf Lei Ordinária Nº 1132/2010

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Convênio com ASBJ

pdf Lei Ordinária Nº 1131/2010

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Autoriza parcelamento de dívidas com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 1130/2010

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Convênio com AMAC

pdf Lei Ordinária Nº 1129/2010

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Estima receita e fixa despesa para 2011 LOA

pdf Lei Ordinária Nº 1128/2010

325 downloads

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Conselho municipal de esportes

pdf Lei Ordinária Nº 1127/2010

324 downloads

Baixar (pdf, 677 KB)
Concede contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 1126/2010

346 downloads

Baixar (pdf, 8.93 MB)
Diretrizes para LOA 2011

pdf Lei Ordinária Nº 1125/2010

318 downloads

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IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1124/2010

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Dá nova redação à Lei Municipal Nº 1069 de 2008

pdf Lei Ordinária Nº 1123/2010

318 downloads

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Convênio com instituição financeira e sicoob

pdf Lei Ordinária Nº 1122/2010

314 downloads

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Altera PPA e LDO autoriza crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 1120/2010

323 downloads

Baixar (pdf, 416 KB)
Nova redação à Lei Municipal Nº 1115 de 2009 contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 1119/2010

324 downloads

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Reajuste de vencimentos de servidores

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