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Pasta Leis Ordinárias 2013

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pdf Lei Ordinária Nº 1186/2013

395 downloads

Baixar (pdf, 2.91 MB)
Dispõe sobre LOA para exercício 2014

pdf Lei Ordinária Nº 1185/2013

370 downloads

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Dispõe sobre PPA para 2014 a 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1184/2013

453 downloads

Baixar (pdf, 366 KB)
Dispõe sobre denominação de espaços públicos

pdf Lei Ordinária Nº 1183/2013

432 downloads

Baixar (pdf, 4.63 MB)
Dispõe sobre reconhecimento de área urbana Sed

pdf Lei Ordinária Nº 1182/2013

408 downloads

Baixar (pdf, 1.34 MB)
Dispõe sobre reconhecimento como urbano de ár

pdf Lei Ordinária Nº 1181/2013

391 downloads

Baixar (pdf, 297 KB)
Reconhecimento de Utilidade Pública Lar Recant

pdf Lei Ordinária Nº 1180/2013

383 downloads

Baixar (pdf, 3.75 MB)
Dispõe sobre o SUASBJG

pdf Lei Ordinária Nº 1179/2013

378 downloads

Baixar (pdf, 683 KB)
Autorização de uso de bem público móvel

pdf Lei Ordinária Nº 1178/2013

388 downloads

Baixar (pdf, 1.12 MB)
Autorizar contratar com BDMG programa BDMG CID

pdf Lei Ordinária Nº 1177/2013

390 downloads

Baixar (pdf, 2.94 MB)
Dá nova redação à Lei Municipal Nº Municipal Nº 1090 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 1176/2013

394 downloads

Baixar (pdf, 859 KB)
Nova redação à Lei Municipal Nº Municipal Nº 1091 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 1175/2013

374 downloads

Baixar (pdf, 705 KB)
Autoriza parcelamento com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 1174/2013

382 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)
Autoriza contratar com BDMG programa BDMG URBA

pdf Lei Ordinária Nº 1173/2013

378 downloads

Baixar (pdf, 1.25 MB)
Altera PPA, LDO e LOA para exercício 2013

pdf Lei Ordinária Nº 1172/2013

389 downloads

Baixar (pdf, 418 KB)
Autoriza incentivo para pagamento do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1171/2013

413 downloads

Baixar (pdf, 8.14 MB)
LDO para o ano de 2014

pdf Lei Ordinária Nº 1170/2013

382 downloads

Baixar (pdf, 353 KB)
Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal Nº Municipal Nº 1162 de 2

pdf Lei Ordinária Nº 1169/2013

378 downloads

Baixar (pdf, 729 KB)
Ratifica transformação do cismirecar

pdf Lei Ordinária Nº 1168/2013

384 downloads

Baixar (pdf, 2.65 MB)
Concessão de benefícios eventuais

pdf Lei Ordinária Nº 1166/2013

380 downloads

Baixar (pdf, 393 KB)
Dá nova redação a Lei Municipal Nº Municipal Nº n 266 - 1965

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