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Pasta Leis Ordinárias 2014

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 1209-2014 - Concede contribuições para 2015.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1208-2014 - Autoriza acordo de parcelamento de dívida com.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1207-2014 - Estima receita e fixa despesa para 2015.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1206-2014 - Autoriza aderir ao Programa Mais Médicos.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1205-2014 - Denominação de logradouro público.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1204-2014 - Reajuste de vencimentos de servidores do Magis.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1203-2014 - Licença maternidade.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1202-2014 - Altera Lei Municipal Nº Municipal Nºs 1.185, 1171, 1186 - 2013 orçamentos.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1201-2014 - Dá nova redação Lei Municipal Nº Municipal Nº 499 - 1979 Limites do Perímetro urbano da Sede.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1200-2014 - Concede subvenção social à Entidade das irmãs missionárias de Nossa Senhora de Fátima.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1199-2014 - PLANO PLURIANUAL ALTERA Lei Municipal Nº Municipal Nº nº 1171 e 1186.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1198-2014 - Sistema municipal de cultura.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1197-2014 - Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências..PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1196-2014 - Lei Municipal Nº Municipal Nº Orçamentária para 2015.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1195-2014 - Incentivo IPTU.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1194-2014 - Dispõe sobre o reconhecimento como urbano a área que menciona e dá outras providências..PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1193-2014 - Dispõe sobre o reconhecimento como urbano a área que menciona e dá outras providências..PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1192-2014 - Dispõe sobre o reconhecimento como urbano a área que menciona e dá outras providências..PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1191-2014 - Reconhecimento urbano Recanto Saron, Lagoa Bonita.PDF

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pdf Lei Municipal Nº 1190-2014 - Zona especial Revés do Belém.PDF

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