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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1384/2023

413 downloads

Institui no município de Bom Jesus do Galho o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1383/2023

422 downloads

Dispõe sobre Programa de Incentivo para pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercício e dívida ativa do IPTU do município e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1382/2023

355 downloads

Dispõe sobre a concessão de utilidade pública da Associação Amor de Mãe de Revés de Belém.

pdf Lei Ordinária Nº 1381/2023

39 downloads

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1380/2023

404 downloads

Revoga a Lei Nº 1316 de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1379/2023

77 downloads

Diarias aos Vereadores e Servidores Legislativo - PL 05.

pdf Lei Ordinária Nº 1378/2023

431 downloads

Reformulação do Conselho D. Rural - PL 07.

pdf Lei Ordinária Nº 1377/2023

464 downloads

Altera a Lei 1346/2021 que dispõe sobre logradouro Rua Antonio Sabará.

pdf Lei Ordinária Nº 1376/2023

476 downloads

Altera a Lei 1310/2021 que denomina logradouro Rua Agostinho Joaquim Neto.

pdf Lei Ordinária Nº 1375/2023

489 downloads

Programa de subsidio - Máquinas.

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Endereço

Bom Jesus do Galho
R. Vereador José Silva Jacob, nº 59, Centro
Bom Jesus do Galho -MG - Cep 35.340-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (33) 3354-1451
Email: camaramunicipalbjg@hotmail.com