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pdf Lei Ordinária Nº 1314/2021

Em Leis Ordinárias 2021 391 downloads

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Utiliodade Pública Instituto criar - Proj 04

pdf Lei Ordinária Nº 1313/2021

Em Leis Ordinárias 2021 387 downloads

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Conselho de acompanhamento e controle social - Proj 06

pdf Lei Ordinária Nº 1312/2021

Em Leis Ordinárias 2021 388 downloads

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Conselho de educação integrado ao conselho do Fundeb - Proj 05

pdf Lei Ordinária Nº 1328/2021

Em Leis Ordinárias 2021 371 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providênicas.

pdf Lei Ordinária Nº 1292/2020

Em Leis Ordinárias 2020 395 downloads

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Altera L.O.A 2020 - crédito suplementar limite de 6% - Proj 14

pdf Lei Ordinária Nº 1291/2020

Em Leis Ordinárias 2020 450 downloads

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Diretrizes Lei Municipal Nº Orçamentária 2021 - Proj 12

pdf Lei Ordinária Nº 1290/2020

Em Leis Ordinárias 2020 389 downloads

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autoriza créditos suplementares em 6% Projeto 14-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1289/2020

Em Leis Ordinárias 2020 399 downloads

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altera Lei Municipal Nº 1282 - Créditos Suplementares 6% Projeto 11-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1287/2020

Em Leis Ordinárias 2020 390 downloads

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agentes de saúde e endemias - reajuste Projeto 04-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1286/2020

Em Leis Ordinárias 2020 400 downloads

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Rua José Antonio - Rondon Pacheco Projeto 02-2020

pdf Lei Ordinária Nº 1308/2020

Em Leis Ordinárias 2020 406 downloads

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Altera L.O.A - acrecenta 10% Suplementação - Proj 34

pdf Lei Ordinária Nº 1307/2020

Em Leis Ordinárias 2020 402 downloads

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Crédito especial - Lâmpadas de Led - Proj 32

pdf Lei Ordinária Nº 1306/2020

Em Leis Ordinárias 2020 487 downloads

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Subvenções - Proj 33

pdf Lei Ordinária Nº 1305/2020

Em Leis Ordinárias 2020 396 downloads

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L.O.A 2021 - Proj 30

pdf Lei Ordinária Nº 1304/2020

Em Leis Ordinárias 2020 410 downloads

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Altera L.O.A - acrescenta 7,5% suplementação - proj 31

pdf Lei Ordinária Nº 1303/2020

Em Leis Ordinárias 2020 554 downloads

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Largura minima das estradas rurais - Proj 27

pdf Lei Ordinária Nº 1302/2020

Em Leis Ordinárias 2020 402 downloads

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Altera L.O.A - acrescenta 4% Suplementação - proj 29

pdf Lei Ordinária Nº 1301/2020

Em Leis Ordinárias 2020 415 downloads

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Remuneração do Prefeito, Vereadores - Proj 28

pdf Lei Ordinária Nº 1300/2020

Em Leis Ordinárias 2020 471 downloads

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Altera Lei Municipal Nº 1061 de 2007 - horário das Farmacias - Proj 16

pdf Lei Ordinária Nº 1299/2020

Em Leis Ordinárias 2020 404 downloads

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Autoriza desconto Plano de Saúde folha Servidor - Proj 15

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Legislação