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pdf Lei Ordinária Nº 1165/2013

Em Leis Ordinárias 2013 343 downloads

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Denominação de espaço público Ginasio

pdf Lei Ordinária Nº 1164/2013

Em Leis Ordinárias 2013 359 downloads

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Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Direito do Idoso

pdf Lei Ordinária Nº 1186/2013

Em Leis Ordinárias 2013 393 downloads

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Dispõe sobre LOA para exercício 2014

pdf Lei Ordinária Nº 1185/2013

Em Leis Ordinárias 2013 368 downloads

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Dispõe sobre PPA para 2014 a 2017

pdf Lei Ordinária Nº 1184/2013

Em Leis Ordinárias 2013 450 downloads

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Dispõe sobre denominação de espaços públicos

pdf Lei Ordinária Nº 1183/2013

Em Leis Ordinárias 2013 430 downloads

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Dispõe sobre reconhecimento de área urbana Sed

pdf Lei Ordinária Nº 1182/2013

Em Leis Ordinárias 2013 406 downloads

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Dispõe sobre reconhecimento como urbano de ár

pdf Lei Ordinária Nº 1181/2013

Em Leis Ordinárias 2013 389 downloads

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Reconhecimento de Utilidade Pública Lar Recant

pdf Lei Ordinária Nº 1180/2013

Em Leis Ordinárias 2013 381 downloads

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Dispõe sobre o SUASBJG

pdf Lei Ordinária Nº 1179/2013

Em Leis Ordinárias 2013 376 downloads

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Autorização de uso de bem público móvel

pdf Lei Ordinária Nº 1178/2013

Em Leis Ordinárias 2013 385 downloads

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Autorizar contratar com BDMG programa BDMG CID

pdf Lei Ordinária Nº 1177/2013

Em Leis Ordinárias 2013 388 downloads

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Dá nova redação à Lei Municipal Nº Municipal Nº 1090 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 1176/2013

Em Leis Ordinárias 2013 391 downloads

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Nova redação à Lei Municipal Nº Municipal Nº 1091 de 2009

pdf Lei Ordinária Nº 1175/2013

Em Leis Ordinárias 2013 372 downloads

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Autoriza parcelamento com INSS

pdf Lei Ordinária Nº 1174/2013

Em Leis Ordinárias 2013 380 downloads

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Autoriza contratar com BDMG programa BDMG URBA

pdf Lei Ordinária Nº 1173/2013

Em Leis Ordinárias 2013 376 downloads

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Altera PPA, LDO e LOA para exercício 2013

pdf Lei Ordinária Nº 1172/2013

Em Leis Ordinárias 2013 387 downloads

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Autoriza incentivo para pagamento do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1171/2013

Em Leis Ordinárias 2013 410 downloads

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LDO para o ano de 2014

pdf Lei Ordinária Nº 1170/2013

Em Leis Ordinárias 2013 380 downloads

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Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal Nº Municipal Nº 1162 de 2

pdf Lei Ordinária Nº 1169/2013

Em Leis Ordinárias 2013 377 downloads

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Ratifica transformação do cismirecar

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