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pdf Lei Ordinária Nº 1028/2005

Em Leis Ordinárias 2005 555 downloads

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Estima receita e fixa despesa para 2006

pdf Lei Ordinária Nº 1027/2005

Em Leis Ordinárias 2005 560 downloads

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Altera Lei Municipal Nº 1009 de 2004

pdf Lei Ordinária Nº 1026/2005

Em Leis Ordinárias 2005 624 downloads

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Transformação de área rural em urbana

pdf Lei Ordinária Nº 1014/2004

Em Leis Ordinárias 2004 592 downloads

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Diretrizes para LOA 2005

pdf Lei Ordinária Nº 1013/2004

Em Leis Ordinárias 2004 557 downloads

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Programa de subsídio à habitação de Interesse

pdf Lei Ordinária Nº 1012/2004

Em Leis Ordinárias 2004 564 downloads

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Parcelamento e desconto do IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1011/2004

Em Leis Ordinárias 2004 559 downloads

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Reajuste de vencimento de servidores

pdf Lei Ordinária Nº 1010/2004

Em Leis Ordinárias 2004 561 downloads

Baixar (pdf, 349 KB)

Altera data de pagamento do décimo terceiro sa

pdf Lei Ordinária Nº 1009/2004

Em Leis Ordinárias 2004 584 downloads

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Política municipal de atendimento dos direitos

pdf Lei Ordinária Nº 1020/2004

Em Leis Ordinárias 2004 561 downloads

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Estima receita e fixa despesa para 2005

pdf Lei Ordinária Nº 1019/2004

Em Leis Ordinárias 2004 539 downloads

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Concede contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 1018/2004

Em Leis Ordinárias 2004 553 downloads

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Convênio com CEF para empréstimo a servidores

pdf Lei Ordinária Nº 1017/2004

Em Leis Ordinárias 2004 545 downloads

Baixar (pdf, 330 KB)

Inclusão de novos projetos no PPA 2002 a 2005

pdf Lei Ordinária Nº 1016/2004

Em Leis Ordinárias 2004 539 downloads

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Disponibilização pela Internet de informações

pdf Lei Ordinária Nº 1015/2004

Em Leis Ordinárias 2004 564 downloads

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Modifica Lei Municipal Nº 266 de 1965 Código de Posturas

pdf Lei Ordinária Nº 992/2003

Em Leis Ordinárias 2003 592 downloads

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Programa de doação voluntária de medicamentos

pdf Lei Ordinária Nº 991/2003

Em Leis Ordinárias 2003 565 downloads

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Conselho Municipal de Segurança Pública e Defes

pdf Lei Ordinária Nº 990/2003

Em Leis Ordinárias 2003 564 downloads

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Conselho Municipal do Idoso

pdf Lei Ordinária Nº 989/2003

Em Leis Ordinárias 2003 568 downloads

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Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

pdf Lei Ordinária Nº 988/2003

Em Leis Ordinárias 2003 559 downloads

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Autoriza executivo municipal a firmar convênios

Acesso à informação

Legislação