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pdf Lei Ordinária Nº 1316/2021

Em Leis Ordinárias 2021 370 downloads

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Terreno da Câmara - Cessão-mesclado - Proj 07

pdf Lei Ordinária Nº 1315/2021

Em Leis Ordinárias 2021 378 downloads

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Atividades exenciais, cabelereiro - Proj 09

pdf Lei Ordinária Nº 1314/2021

Em Leis Ordinárias 2021 392 downloads

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Utiliodade Pública Instituto criar - Proj 04

pdf Lei Ordinária Nº 1313/2021

Em Leis Ordinárias 2021 388 downloads

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Conselho de acompanhamento e controle social - Proj 06

pdf Lei Ordinária Nº 1312/2021

Em Leis Ordinárias 2021 389 downloads

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Conselho de educação integrado ao conselho do Fundeb - Proj 05

pdf Lei Ordinária Nº 1328/2021

Em Leis Ordinárias 2021 372 downloads

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Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providênicas.

Acesso à informação

Legislação