Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 1316/2021

Em Leis Ordinárias 2021 343 downloads

Baixar (pdf, 3.41 MB)

Terreno da Câmara - Cessão-mesclado - Proj 07

pdf Lei Ordinária Nº 1315/2021

Em Leis Ordinárias 2021 347 downloads

Baixar (pdf, 3.25 MB)

Atividades exenciais, cabelereiro - Proj 09

pdf Lei Ordinária Nº 1314/2021

Em Leis Ordinárias 2021 341 downloads

Baixar (pdf, 2.49 MB)

Utiliodade Pública Instituto criar - Proj 04

pdf Lei Ordinária Nº 1313/2021

Em Leis Ordinárias 2021 357 downloads

Baixar (pdf, 10.56 MB)

Conselho de acompanhamento e controle social - Proj 06

pdf Lei Ordinária Nº 1312/2021

Em Leis Ordinárias 2021 360 downloads

Baixar (pdf, 9.38 MB)

Conselho de educação integrado ao conselho do Fundeb - Proj 05

pdf Lei Ordinária Nº 1328/2021

Em Leis Ordinárias 2021 343 downloads

Baixar (pdf, 3.93 MB)

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providênicas.

Acesso à informação

Legislação