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Pasta Leis Ordinárias 2004

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pdf Lei Municipal Nº 1020-2004 - Estima receita e fixa despesa para 2005.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1019-2004 - Concede contribuições.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1018-2004 - Convênio com CEF para empréstimo a servidores.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1017-2004 - Inclusão de novos projetos no PPA 2002 a 2005.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1016-2004 - Disponibilização pela Internet de informações.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1015-2004 - Modifica Lei Municipal Nº 266 de 1965 Código de Posturas.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1014-2004 - Diretrizes para LOA 2005.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1013-2004 - Programa de subsídio à habitação de Interesse.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1012-2004 - Parcelamento e desconto do IPTU.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1011-2004 - Reajuste de vencimento de servidores.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1010-2004 - Altera data de pagamento do décimo terceiro sa.pdf

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pdf Lei Municipal Nº 1009-2004 - Política municipal de atendimento dos direitos.pdf

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Bom Jesus do Galho
R. Vereador José Silva Jacob, nº 59, Centro
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Telefone: (33) 3354-1451
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