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pdf Lei Ordinária Nº 1051/2007

Em Leis Ordinárias 2007 551 downloads

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Autoriza concessão em regime de permissão de u

pdf Lei Ordinária Nº 1050/2007

Em Leis Ordinárias 2007 506 downloads

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Abre crédito suplementar em dotação orçamentár

pdf Lei Ordinária Nº 1049/2007

Em Leis Ordinárias 2007 501 downloads

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Dispõe sobre denominação de UBS José Romildo M

pdf Lei Ordinária Nº 1064/2007

Em Leis Ordinárias 2007 512 downloads

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Estima receita e fixa despesa para 2008

pdf Lei Ordinária Nº 1063/2007

Em Leis Ordinárias 2007 517 downloads

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Abre crédito suplementar em dotação da Câmara

pdf Lei Ordinária Nº 1062/2007

Em Leis Ordinárias 2007 532 downloads

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Institui regime de adiantamento de depesas med

pdf Lei Ordinária Nº 1061/2007

Em Leis Ordinárias 2007 541 downloads

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Regime de horário de funcionamento de plantão

pdf Lei Ordinária Nº 1060/2007

Em Leis Ordinárias 2007 517 downloads

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Alteração da Lei Municipal Nº 1043 de 2006 Escola Maria da

pdf Lei Ordinária Nº 1059/2007

Em Leis Ordinárias 2007 502 downloads

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Crédito suplementar em dotação da Câmara Munic

pdf Lei Ordinária Nº 1058/2007

Em Leis Ordinárias 2007 509 downloads

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Abre crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 1057/2007

Em Leis Ordinárias 2007 506 downloads

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Inclusão de novo projeto na PPA 2006 a 2009

pdf Lei Ordinária Nº 1056/2007

Em Leis Ordinárias 2007 518 downloads

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Altera valor subvenção para Hospital São Vicen

pdf Lei Ordinária Nº 1055/2007

Em Leis Ordinárias 2007 530 downloads

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Autoriza implantação de PSF em Quartel Sacrame

pdf Lei Ordinária Nº 1054/2007

Em Leis Ordinárias 2007 529 downloads

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Programa de incentivo ao pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1053/2007

Em Leis Ordinárias 2007 518 downloads

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Criação do conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 1052/2007

Em Leis Ordinárias 2007 548 downloads

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Diretrizes para LOA de 2008

Acesso à informação

Legislação