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pdf Lei Ordinária Nº 1191/2014

Em Leis Ordinárias 2014 679 downloads

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Reconhecimento urbano Recanto Saron, Lagoa Bonita

pdf Lei Ordinária Nº 1190/2014

Em Leis Ordinárias 2014 561 downloads

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Zona especial Revés do Belém

pdf Lei Ordinária Nº 1189/2014

Em Leis Ordinárias 2014 534 downloads

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Concede isenção tributária para viabilizar pro

pdf Lei Ordinária Nº 1188/2014

Em Leis Ordinárias 2014 567 downloads

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Dispõe sobre a organização da Politica de Assi

pdf Lei Ordinária Nº 1187/2014

Em Leis Ordinárias 2014 522 downloads

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Concede contribuições e subvenções

pdf Lei Ordinária Nº 1209/2014

Em Leis Ordinárias 2014 599 downloads

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Concede contribuições para 2015

pdf Lei Ordinária Nº 1208/2014

Em Leis Ordinárias 2014 536 downloads

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Autoriza acordo de parcelamento de dívida com

pdf Lei Ordinária Nº 1207/2014

Em Leis Ordinárias 2014 541 downloads

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Estima receita e fixa despesa para 2015

pdf Lei Ordinária Nº 1206/2014

Em Leis Ordinárias 2014 620 downloads

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Autoriza aderir ao Programa Mais Médicos

pdf Lei Ordinária Nº 1205/2014

Em Leis Ordinárias 2014 668 downloads

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Denominação de logradouro público

pdf Lei Ordinária Nº 1204/2014

Em Leis Ordinárias 2014 547 downloads

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Reajuste de vencimentos de servidores do Magis

pdf Lei Ordinária Nº 1203/2014

Em Leis Ordinárias 2014 558 downloads

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Licença maternidade

pdf Lei Ordinária Nº 1202/2014

Em Leis Ordinárias 2014 579 downloads

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Altera Lei Municipal Nº Municipal Nºs 1.185, 1171, 1186 - 2013 orçamentos

pdf Lei Ordinária Nº 1201/2014

Em Leis Ordinárias 2014 588 downloads

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Dá nova redação Lei Municipal Nº Municipal Nº 499 - 1979 Limites do Perímetro urbano da Sede

pdf Lei Ordinária Nº 1200/2014

Em Leis Ordinárias 2014 562 downloads

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Concede subvenção social à Entidade das irmãs missionárias de Nossa Senhora de Fátima

pdf Lei Ordinária Nº 1199/2014

Em Leis Ordinárias 2014 576 downloads

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PLANO PLURIANUAL ALTERA Lei Municipal Nº Municipal Nº nº 1171 e 1186

pdf Lei Ordinária Nº 1198/2014

Em Leis Ordinárias 2014 588 downloads

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Sistema municipal de cultura

pdf Lei Ordinária Nº 1197/2014

Em Leis Ordinárias 2014 581 downloads

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Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1196/2014

Em Leis Ordinárias 2014 538 downloads

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Lei Municipal Nº Municipal Nº Orçamentária para 2015

pdf Lei Ordinária Nº 1195/2014

Em Leis Ordinárias 2014 555 downloads

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Incentivo IPTU

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