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pdf Lei Ordinária Nº 1214/2015

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Convenio Associação Mineira de Saúde

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Crédito adicional especial na Lei Municipal Nº nº 1.207 de 2014 Lei Municipal Nº Orçamentária Anual

pdf Lei Ordinária Nº 1212/2015

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Dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Ratifica protocolo de intenções para adesão ao

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Em Leis Ordinárias 2015 368 downloads

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Despesas para 2016

pdf Lei Ordinária Nº 1225/2015

Em Leis Ordinárias 2015 455 downloads

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Dispõe sobra a denominação de logradouros da sede do Municipio e da outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 1224/2015

Em Leis Ordinárias 2015 369 downloads

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Contribuições e subvenções

pdf Lei Ordinária Nº 1223/2015

Em Leis Ordinárias 2015 437 downloads

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Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica

pdf Lei Ordinária Nº 1222/2015

Em Leis Ordinárias 2015 365 downloads

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Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 1185-2013

pdf Lei Ordinária Nº 1221/2015

Em Leis Ordinárias 2015 396 downloads

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Lei Municipal Nº Orçamentária para 2016

pdf Lei Ordinária Nº 1220/2015

Em Leis Ordinárias 2015 368 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos.

pdf Lei Ordinária Nº 1219/2015

Em Leis Ordinárias 2015 383 downloads

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Altera Lei Municipal Nºs 1185, 1196, 1207 Orçamento

pdf Lei Ordinária Nº 1218/2015

Em Leis Ordinárias 2015 368 downloads

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Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e da outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1217/2015

Em Leis Ordinárias 2015 363 downloads

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Consorcio CIDE LESTE

pdf Lei Ordinária Nº 1216/2015

Em Leis Ordinárias 2015 385 downloads

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Incentivo IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 1215/2015

Em Leis Ordinárias 2015 357 downloads

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Altera Lei Municipal Nºs 1185, 1196, 1207 Orçamentos

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