Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 026/2013

Em Leis Complementares 2013 598 downloads

Baixar (pdf, 2.15 MB)

Estabelece Plano de Carreira do M.

pdf Lei Complementar Nº 028/2013

Em Leis Complementares 2013 595 downloads

Baixar (pdf, 2.81 MB)

Institui Estatuto da Micro e Pequena empresa_c

pdf Lei Complementar Nº 027/2013

Em Leis Complementares 2013 567 downloads

Baixar (pdf, 335 KB)

Altera LC cargos executivo -tributação

logo rodape

Endereço

Bom Jesus do Galho
R. Vereador José Silva Jacob, nº 59, Centro
Bom Jesus do Galho -MG - Cep 35.340-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (33) 3354-1451
Email: camaramunicipalbjg@hotmail.com