Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 1324/2021

Em Leis Ordinárias 2021 365 downloads

Baixar (pdf, 3.26 MB)

Estabelece meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município

pdf Lei Ordinária Nº 1344/2021

Em Leis Ordinárias 2021 379 downloads

Baixar (pdf, 3.09 MB)

transporte de equipes-PL46

pdf Lei Ordinária Nº 1343/2021

Em Leis Ordinárias 2021 403 downloads

Baixar (pdf, 4.36 MB)

utilidade pública ASBJ-PL45

pdf Lei Ordinária Nº 1342/2021

Em Leis Ordinárias 2021 376 downloads

Baixar (pdf, 2.93 MB)

Logradouro Rua K - Revés do Belém-PL44

pdf Lei Ordinária Nº 1341/2021

Em Leis Ordinárias 2021 360 downloads

Baixar (pdf, 3.42 MB)

Utilidade pública King fu -PL37

pdf Lei Ordinária Nº 1340/2021

Em Leis Ordinárias 2021 358 downloads

Baixar (pdf, 3.48 MB)

Logradouro Sonia Julia

pdf Lei Ordinária Nº 1339/2021

Em Leis Ordinárias 2021 396 downloads

Baixar (pdf, 4.72 MB)

Carteira do altista

pdf Lei Ordinária Nº 1338/2021

Em Leis Ordinárias 2021 371 downloads

Baixar (pdf, 2.19 MB)

Jovem aprendiz

pdf Lei Ordinária Nº 1337/2021

Em Leis Ordinárias 2021 371 downloads

Baixar (pdf, 741 KB)

Logradouro rua Jefferson Reis

pdf Lei Ordinária Nº 1336/2021

Em Leis Ordinárias 2021 384 downloads

Baixar (pdf, 5.34 MB)

300.000,00 instituto saúde Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 1335/2021

Em Leis Ordinárias 2021 360 downloads

Baixar (pdf, 1.69 MB)

Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 1334/2021

Em Leis Ordinárias 2021 358 downloads

Baixar (pdf, 7.06 MB)

Utilidade pública instituto saúde Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 1333/2021

Em Leis Ordinárias 2021 336 downloads

Baixar (pdf, 2.10 MB)

Revoga Lei 1256-2018

pdf Lei Ordinária Nº 1323/2021

Em Leis Ordinárias 2021 334 downloads

Baixar (pdf, 3.34 MB)

Aluno destaque

pdf Lei Ordinária Nº 1322/2021

Em Leis Ordinárias 2021 349 downloads

Baixar (pdf, 17.30 MB)

L.D.O 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1321/2021

Em Leis Ordinárias 2021 339 downloads

Baixar (pdf, 2.54 MB)

IPTU desconto-mesclado

pdf Lei Ordinária Nº 1320/2021

Em Leis Ordinárias 2021 337 downloads

Baixar (pdf, 1.92 MB)

crédito especial, agencia de turismo mata atlantica

pdf Lei Ordinária Nº 1319/2021

Em Leis Ordinárias 2021 335 downloads

Baixar (pdf, 2.03 MB)

Crédito especial, combate a Covid.

pdf Lei Ordinária Nº 1318/2021

Em Leis Ordinárias 2021 341 downloads

Baixar (pdf, 3.63 MB)

Crédito especial, entidades assistenciais - subvenções.-mesclado

pdf Lei Ordinária Nº 1317/2021

Em Leis Ordinárias 2021 352 downloads

Baixar (pdf, 2.33 MB)

Departamento de Turismo - composição do conselho - PL 08-21

Acesso à informação

Legislação