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pdf Lei Ordinária Nº 1324/2021

Em Leis Ordinárias 2021 561 downloads

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Estabelece meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município

pdf Lei Ordinária Nº 1344/2021

Em Leis Ordinárias 2021 577 downloads

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transporte de equipes-PL46

pdf Lei Ordinária Nº 1343/2021

Em Leis Ordinárias 2021 624 downloads

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utilidade pública ASBJ-PL45

pdf Lei Ordinária Nº 1342/2021

Em Leis Ordinárias 2021 600 downloads

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Logradouro Rua K - Revés do Belém-PL44

pdf Lei Ordinária Nº 1341/2021

Em Leis Ordinárias 2021 570 downloads

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Utilidade pública King fu -PL37

pdf Lei Ordinária Nº 1340/2021

Em Leis Ordinárias 2021 562 downloads

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Logradouro Sonia Julia

pdf Lei Ordinária Nº 1339/2021

Em Leis Ordinárias 2021 598 downloads

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Carteira do altista

pdf Lei Ordinária Nº 1338/2021

Em Leis Ordinárias 2021 574 downloads

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Jovem aprendiz

pdf Lei Ordinária Nº 1337/2021

Em Leis Ordinárias 2021 595 downloads

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Logradouro rua Jefferson Reis

pdf Lei Ordinária Nº 1336/2021

Em Leis Ordinárias 2021 588 downloads

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300.000,00 instituto saúde Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 1335/2021

Em Leis Ordinárias 2021 576 downloads

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Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 1334/2021

Em Leis Ordinárias 2021 559 downloads

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Utilidade pública instituto saúde Brasil

pdf Lei Ordinária Nº 1333/2021

Em Leis Ordinárias 2021 531 downloads

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Revoga Lei 1256-2018

pdf Lei Ordinária Nº 1323/2021

Em Leis Ordinárias 2021 537 downloads

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Aluno destaque

pdf Lei Ordinária Nº 1322/2021

Em Leis Ordinárias 2021 552 downloads

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L.D.O 2022

pdf Lei Ordinária Nº 1321/2021

Em Leis Ordinárias 2021 535 downloads

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IPTU desconto-mesclado

pdf Lei Ordinária Nº 1320/2021

Em Leis Ordinárias 2021 534 downloads

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crédito especial, agencia de turismo mata atlantica

pdf Lei Ordinária Nº 1319/2021

Em Leis Ordinárias 2021 532 downloads

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Crédito especial, combate a Covid.

pdf Lei Ordinária Nº 1318/2021

Em Leis Ordinárias 2021 539 downloads

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Crédito especial, entidades assistenciais - subvenções.-mesclado

pdf Lei Ordinária Nº 1317/2021

Em Leis Ordinárias 2021 556 downloads

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Departamento de Turismo - composição do conselho - PL 08-21

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Legislação