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pdf Lei Complementar Nº 014/2001

Em Leis Complementares 2001 359 downloads

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Código Tributário Municipal_c

pdf Lei Complementar Nº 013/2000

Em Leis Complementares 2000 317 downloads

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indice de reajuste Câmara

pdf Lei Complementar Nº 012/1999

Em Leis Complementares 1999 314 downloads

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Altera Lei Complementar Nº 06 - já revogada - Orçamento - atenção

pdf Lei Complementar Nº 011/1999

Em Leis Complementares 1999 314 downloads

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Estrutura Orgazinacional Administrativa da Prefeitura_c

pdf Lei Complementar Nº 010/1998

Em Leis Complementares 1998 316 downloads

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CArgos da Câmara

pdf Lei Complementar Nº 009/1997

Em Leis Complementares 1997 316 downloads

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cargos da Prefeitura_c

pdf Lei Complementar Nº 008/1997

Em Leis Complementares 1997 302 downloads

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Altera a Lei 772 - estrutura administrativa

pdf Lei Complementar Nº 007/1995

Em Leis Complementares 1995 326 downloads

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Cria o Distrito de Revés do Belém

pdf Lei Complementar Nº 006/1995

Em Leis Complementares 1995 302 downloads

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Altera Lei Complementar Nº 01 - Estrutura da Câmara_c

pdf Lei Complementar Nº 003/1994

Em Leis Complementares 1994 316 downloads

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Cria cargos na Prefeitura

pdf Lei Complementar Nº 005/1994

Em Leis Complementares 1994 315 downloads

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altera o quadro de pessoal da Prefeitura

pdf Lei Complementar Nº 004/1994

Em Leis Complementares 1994 316 downloads

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altera quadro de pessoal da prefeitura

pdf Lei Complementar Nº 002/1992

Em Leis Complementares 1992 317 downloads

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institui o regime juridico dos servidores

pdf Lei Complementar Nº 001/1991

Em Leis Complementares 1991 309 downloads

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Estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara

pdf Lei Complementar Nº 001/1991

Em Leis Complementares 1991 322 downloads

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autonomia financeira da Câmara

pdf Regimento Interno - Editavel

Em Regimento Interno 448 downloads

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pdf Lei Orgânica da Câmara Municipl de BJG

Em Lei Orgânica 473 downloads

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pdf Lei Ordinária Nº 1374/2023

Em Leis Ordinárias 2023 387 downloads

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Consórcio CIMVA PL 01

pdf Lei Ordinária Nº 1355/2022

Em Leis Ordinárias 2022 368 downloads

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Controle Populacional Animal - PL 03.

pdf Lei Ordinária Nº 1354/2022

Em Leis Ordinárias 2022 330 downloads

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Logradouro Celso Travezoli e Avenida Sacramento - PL 05.

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